Declaração ITR 2023: veja como fazer, prazos e multas

O período para apresentação da Declaração ITR 2023 (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) referente ao ano de 2023 está prestes a começar.

É importante que empresários, médicos e outros proprietários rurais estejam cientes das datas e procedimentos para evitar multas e complicações. 

O prazo inicia no dia 14 de agosto e encerra às 23h59 do dia 29 de setembro, no horário de Brasília.

Neste guia completo, apresentaremos informações cruciais sobre o ITR 2023, esclarecendo dúvidas e auxiliando na legalização de negócios rurais.

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O que é o ITR?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal brasileiro que incide sobre a propriedade rural, sendo devido anualmente. Seu objetivo é promover a justiça fiscal, garantindo que os proprietários rurais contribuam de acordo com o tamanho e utilização de suas terras.

Entretanto, deve-se compreender que, área rural, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é a propriedade que se destina a atividades tais como: 

• 
  Exploração agrícola;
• Pecuária;
• Agroindustrial;
• Extrativa vegetal, florestal ou aquicultura.

Estas atividades, portanto, são enquadráveis no ITR, desde que abrangendo tanto as terras cultivadas como as áreas de pastagem e reservas naturais.

Toda propriedade fora da área urbana está sujeita ao ITR?

No entanto, é importante ressaltar que nem toda extensão de terra localizada fora dos perímetros urbanos é classificada como área rural para fins do ITR.

Existem critérios específicos estabelecidos pela legislação que definem as características que devem ser atendidas para que uma propriedade seja considerada rural.

Existem critérios específicos estabelecidos pela legislação brasileira para definir as características que devem ser atendidas para que uma propriedade seja considerada rural e, portanto, esteja sujeita ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Esses critérios são definidos pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 57.433/1965 e pelas normas complementares estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.  além da destinação agrícola ou pecuária, alguns dos principais critérios são:

• 
  Área mínima, que varia de acordo com a localização da propriedade e o bioma em que está inserida.
• Localização fora dos limites urbanos e em áreas definidas como rurais pelos órgãos competentes.
• Comprovação da exploração da terra;
• Cadastro no INCRA;
• Inexistência de edificações urbanas.

Quem deve declarar o ITR?

Estão obrigados a declarar o ITR todos os proprietários rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas. 

A obrigatoriedade vale para quem possui imóveis rurais, independente do tamanho da área, desde que o valor total do imóvel seja superior a determinado limite estabelecido pela legislação. 

Caso o proprietário seja isento do Imposto sobre a Renda, ainda assim deve apresentar a declaração do ITR se enquadrar nas condições obrigatórias.

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Como é feito o Cálculo do ITR?

O cálculo do ITR é realizado com base em diversos fatores, como a área total do imóvel, localização, utilização da terra e índices de produtividade.

É fundamental reunir todas as informações e documentos necessários para garantir que o imposto seja apurado de forma correta. A alíquota do ITR varia de acordo com a classificação da terra, sendo ela agrícola, natural ou improdutiva.

Existem condições que influenciam no valor do ITR?

• O valor do ITR é influenciado por diversos fatores relacionados à propriedade rural. Alguns dos principais aspectos que podem impactar o cálculo do imposto são:
• 
  Área total do imóvel: quanto maior a extensão territorial da propriedade, maior tende a ser o valor do ITR.
• 
  Classificação da terra: a classificação da terra, seja como produtiva ou improdutiva, agrícola ou natural, influenciará diretamente na alíquota aplicada.
• 
  Localização: onde o imóvel tem endereço fixado também pode ser relevante, uma vez que existem diferenças regionais nas alíquotas do ITR.
• 
  Índices de produtividade: o grau de uso econômico da área pode afetar o valor do imposto. Terras altamente produtivas tendem a ser tributadas de forma diferenciada.
• 
  Presença de reservas legais e áreas de preservação: a existência de proteção permanente na propriedade – em conformidade com o regulamentado por autoridades ambientais – podem impactar o cálculo do ITR, geralmente, reduzindo

Quais os procedimentos para fazer a declaração do ITR?

Para fazer a declaração do ITR 2023, é preciso utilizar o programa gerador específico disponibilizado pela Receita Federal.

O processo envolve o preenchimento dos dados referentes ao imóvel, sua localização, atividades realizadas e informações pessoais do proprietário.

Feito isso, o sistema calculará o valor do imposto devido, permitindo a geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Qual é a multa para quem não entrega o ITR no prazo?

Aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estipulado estarão sujeitos ao pagamento de multa. A penalidade é calculada com base no tempo de atraso e no valor do imposto devido.

O valor mínimo da multa é de R$50,00, podendo chegar a 20% do imposto devido. Por isso, é fundamental realizar a declaração dentro do período estabelecido para evitar complicações e custos adicionais.

Qual a importância para um proprietário rural de ter o ITR em dia?

Manter o ITR em dia é de extrema importância para o proprietário rural por várias razões:

• 
  Evitar multas e penalidades: o não cumprimento do prazo ou a omissão na entrega da declaração do ITR pode acarretar em multas e penalidades, onerando o proprietário.
• 
  Regularidade fiscal: Estar em dia com o ITR é um sinal de regularidade fiscal, o que é essencial para manter a empresa ou propriedade rural em conformidade com a legislação vigente.
• 
  Acesso a benefícios: O proprietário que mantém suas obrigações tributárias em dia pode ter acesso a benefícios e programas governamentais destinados ao desenvolvimento do setor rural.
• 
  Prevenir problemas futuros: A falta de pagamento do ITR pode gerar problemas futuros, como dificuldades na obtenção de crédito ou em processos de venda da propriedade.
• 
  Contribuição para o país: O ITR é uma forma de contribuir com o desenvolvimento do país, uma vez que os recursos arrecadados são destinados a diversas áreas, como infraestrutura e programas sociais.

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