Descubra como proceder caso perca o prazo do Simples Nacional

O Simples Nacional foi uma iniciativa que buscou proporcionar avanços em duas vias: reduzir os impostos de para formalização de pequenos negócios e, com isso, injetar mais capital na na economia do país.

Após 16 anos de sua criação, os resultados positivos já podem ser mensurados: 99% das empresas no Brasil são optantes pelo Simples, gerando 30% do PIB. 

Diante disso, o governo recorre a medidas que o auxiliem a revisar anualmente se as empresas cadastradas ainda atendem os critérios do programa, evitando assim ônus aos cofres públicos.

Neste sentido, aos empreendedores, cabe realizar, no início de cada ano, uma espécie de renovação de seu cadastro no descubra como proceder caso perca o prazo do Simples Nacional. Entretanto, não é incomum alguns se esqueçam de cumprir este procedimento ou não saibam como fazê-lo. 

Se você não sabe o como proceder caso perca o prazo do Simples Nacional, confira este artigo que preparamos. 

O que é o Simples Nacional? 

O Simples Nacional é um regime tributário criado pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar n.º 123,  que entrou em vigor em 1º de julho de 2007, causando positivos e permanentes impactos no empreendedorismo nacional, sobretudo na vida de pequenos empresários e autônomos. 

Diante disso, o programa criou a facilitação para a abertura de empresas com simplificação tributária – ao agrupar impostos em uma única guia, por meio do  Documento de Arrecadação do Simples (DAS) – e oferecer alíquotas mais baixas.

São critérios para enquadramento no Simples Nacional:

• Não ultrapassar o faturamento R$ 4,8 milhões anuais;
• Não possuir pendências com o INSS;
• Não contempla a integração de sociedades, filiais ou sucursais da empresa, nacionais ou no exterior, nem Sociedades Anônimas;
• O titular não pode realizar atividade de gestão em outra empresa.
• Apenas uma contratação é admitida, por um salário mínimo ou piso salarial da categoria a que o funcionário pertencer; 
• Deve-se exercer apenas atividades econômicas permitidas ao Simples.

Vale ressaltar que o  Simples não abarca as ocupações de natureza científica, literária ou artística – as chamadas Intelectuais, nem serviços financeiros. 

Além disso, o limite de faturamento previsto o torna um regime compatível apenas com negócios cujo porte se enquadrem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Quais o prazo as empresas têm para aderir ao Simples Nacional?

Para o ano de 2023 as datas já foram divulgadas: o prazo para quem quer requerer adesão  ao Simples Nacional vai até dia 31 de janeiro de 2023, sem previsão de adiamento. 

Entretanto, se sua empresa já está inserida no Simples Nacional de você precisa regularizar pendências junto à Receita Federal, você poderá ter um prazo estendido até 31 março 2023 para realizar todos os trâmites.

Todavia, o pedido de reinclusão no regime tributário deve ser formalizado no último dia útil de janeiro. 

E se você for um empreendedor já enquadrado no Simples Nacional que precisar rever os valores pagos no DAS, deve verificar os prazos e condições para solicitar a análise de Créditos Tributários resgatáveis conforme previsto na Lei no 5.172, normalmente divulgados via Portal do Empreendedor.

Perdeu o  prazo de adesão ao Simples Nacional? Saiba o que fazer

O ideal é estar atento para que a adesão ao Simples Nacional aconteça dentro do período estabelecido pelo Governo. Isso porque a principal consequência é que o empreendedor tem o direito de pedir a reinclusão assistida, mas o retorno ao Simples só acontecerá no ano seguinte. 

Dessa forma, é muito importante contar com uma contabilidade especializada para realizar o acompanhamento dos prazos e cumprimento de protocolos burocráticos para manter a empresa operando sem embargos. 

Para efetuar o requerimento e inclusão, o titular deve seguir as instruções da Receita Federal, disponibilizadas no site oficial da Instituição. 

Quando o empresário perde o prazo para adesão do Simples Nacional e sofre a exclusão, neste ano-calendário em que não tem permissão legal para se enquadrar o regime, muitos buscam como alternativa a baixa do CNPJ e abertura de outra empresa. 

Entretanto, este é um processo normalmente burocrático – pois envolve toda a documentação para fechamento de uma empresa e outros para a regularização do novo negócio – além de oneroso, já que existem taxas previstas tanto para a baixa de uma empresa quanto para a abertura de outra. 

Ainda, a credibilidade consolidada pela  da marca, a carteira de clientes e eventuais patentes adquiridas podem ser perdidas nesse processo. 

Aprenda lendo: Lucratividade e rentabilidade: quais são as diferenças?

Como manter a empresa operando legalmente?

Dessa forma, se o empreendedor perder o prazo do Simples Nacional, não restam opções, a não ser optar pelo enquadramento em algum dos demais regimes tributários disponíveis na legislação brasileira, isso porque, apesar de mais onerosos para pequenos negócio, são as opções para manter as conquistas consolidadas pelo empresa. 

Uma opção inteligente para se manter com as contas equilibradas, nessa ocasião é contar com um suporte contábil especializado no seu segmento para garantir alguns incentivos fiscais para seu negócio. 

Lembre-se que optar por sustentar a empresa sem estar regularizada pode representar ameaças muito graves à sustentabilidade dos negócios.

Isso porque a atuação clandestina no mercado é considerada sonegação fiscal, um ilícito tributário que pode resultar em multas elevadas, bloqueios de bens, fechamento do negócio e até mesmo detenção para o autor da prática. 

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Remendamos: Você sabe qual o papel da contabilidade no desenvolvimento de negócios?